1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar qualquer produto da Neetru, você declara que leu, entendeu e aceitou estes Termos, a Política de Privacidade e os demais documentos citados nesta página.
Se não concordar com alguma regra destes Termos, não use os produtos. Se já tiver conta, cancele a assinatura e encerre a conta conforme a Seção 7 (Cancelamento).
Quem pode aceitar estes Termos: pessoa física plenamente capaz, maior de 18 (dezoito) anos, ou pessoa jurídica regularmente constituída, neste caso por meio de representante com poderes para isso. Quem aceita declara, sob as penas da lei, que tem os poderes necessários para vincular a si mesmo ou a pessoa jurídica que representa.
2. Definições
Nestes Termos, as palavras abaixo, quando escritas com inicial maiúscula, têm o seguinte significado:
- Produto: software pronto da Neetru, usado pela internet mediante assinatura — por exemplo, o PDV Agiliza, sistema de caixa para lojas. O que cada Produto faz, os planos dele e a fase em que ele está (à venda, em teste com acesso por convite ou em desenvolvimento) estão na página do Produto em
neetru.com. - Plataforma: o site
neetru.com, a área do cliente Minha Conta e os endereços pelos quais os Produtos são usados. - Minha Conta: área do cliente em
minhaconta.neetru.com, onde o Cliente contrata e cancela planos, abre chamados de suporte e cuida dos dados da própria Conta. - Serviço: acesso aos Produtos contratados, com os recursos do plano escolhido, e o atendimento descrito na Seção 13.
- Conta: cadastro de acesso à Minha Conta, criado com uma conta Google, uma conta Microsoft ou com e-mail e senha.
- Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata o Serviço e responde pelo pagamento.
- Usuário: pessoa a quem o Cliente dá acesso a um Produto, como um operador de caixa.
- Dados do Cliente: informações que o Cliente e os Usuários dele lançam nos Produtos, como as vendas, o cadastro de produtos e os dados dos clientes da loja.
- Plano: conjunto de recursos, limites e preço de um Produto, como o plano Livre, que é gratuito, e os planos pagos.
3. Cadastro e Conta
Para contratar, o Cliente cria uma Conta em Minha Conta, com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cabe ao Cliente manter esses dados em dia, principalmente o e-mail, que é o canal oficial dos avisos da Neetru (Seção 22).
Formas de acesso: a Conta pode ser criada com uma conta Google, com uma conta Microsoft ou com e-mail e senha. Quem usa e-mail e senha deve seguir as regras de senha mostradas na tela de cadastro e não deve repetir a senha que usa em outros serviços.
Credenciais: o acesso à Conta é pessoal e intransferível. O Cliente responde pelos atos praticados com as credenciais dele e deve avisar a Neetru pelo atendimento (Seção 13) assim que suspeitar de uso indevido.
Usuários: se o Cliente der acesso a um Produto a outras pessoas, como funcionários, ele responde pelo uso que elas fizerem.
4. Planos e Preços
Os planos, os preços, os recursos e os limites de cada Produto são os publicados na página do Produto (no caso do PDV Agiliza, em neetru.com/planos) e os mostrados na tela de contratação, antes da confirmação. Essas informações fazem parte destes Termos. Os preços são em reais.
Planos e Produtos ainda não disponíveis: um plano marcado como "Em breve" ainda não pode ser contratado. Um Produto em fase de teste, com acesso por convite, pode ter recursos incompletos e pode mudar ou ser descontinuado; nesse caso, a Neetru avisa por e-mail quem estiver usando o Produto antes de encerrá-lo.
Produtos contratados por proposta: quando um Produto é contratado por proposta comercial (por exemplo, com taxa de implantação), valem o preço e as condições da proposta aceita, junto com estes Termos.
Mudança de preço: o valor da mensalidade é o informado na contratação. Se a Neetru mudar o preço de um plano, avisa o Cliente por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Quem não concordar pode cancelar sem multa antes de o novo valor valer (Seção 7).
5. Faturamento e Pagamento
Primeira cobrança: nos planos pagos com teste grátis, o cartão é cadastrado no ato da contratação e a primeira cobrança acontece no 8º dia (Seção 6). O valor e a data da primeira cobrança aparecem na tela de pagamento, antes da confirmação.
Dados do cartão: os dados do cartão são enviados pela tela de pagamento direto ao Mercado Pago. A Neetru não guarda o número do cartão.
Falta de pagamento: se a cobrança não for aprovada, o Mercado Pago pode tentar cobrar de novo. Se o pagamento continuar pendente depois das novas tentativas, a Conta é suspensa: o acesso aos Produtos e à Minha Conta fica bloqueado até a regularização. A suspensão não apaga os Dados do Cliente. Para regularizar, fale com a Neetru pelo WhatsApp (Seção 13). Com o pagamento em dia, o acesso é restabelecido.
6. Teste Grátis e Plano Livre
Teste grátis: quando o plano pago tem teste grátis — como os planos pagos do PDV Agiliza, com 7 (sete) dias —, o cartão é cadastrado no ato da contratação e a primeira cobrança acontece no 8º dia. Para não ser cobrado, cancele em Minha Conta › Assinaturas durante os dias grátis: nada é cobrado e o acesso continua até o fim do teste. Sem cancelamento, a assinatura segue e a cobrança começa na data informada na contratação.
Uso indevido do teste: é proibido criar Contas apenas para repetir o teste grátis.
Plano Livre: o plano Livre é gratuito e não pede cartão. Os recursos e os limites dele são os descritos na página de planos. O plano Livre não tem prazo de duração garantido: a Neetru pode mudar os recursos e os limites dele, limitar a entrada de novas contas (inclusive com lista de espera) ou encerrá-lo, avisando antes, por e-mail, quem estiver nele. Quem está no plano Livre pode passar para um plano pago quando quiser (Seção 8).
7. Cancelamento
minhaconta.neetru.com), sem precisar falar com a equipe da Neetru e sem multa. A exceção é a Conta suspensa por falta de pagamento (Seção 5): nela, Minha Conta só abre a página Meus cartões, e o cancelamento é pedido pelo atendimento (Seção 13).Acesso até o fim do período pago: feito o pedido, a cobrança é interrompida e o acesso continua até o fim do período já pago — no teste grátis, até o fim do teste. Nessa data, o acesso é encerrado.
Quando o acesso termina no ato do cancelamento: (i) no plano Livre, que não tem período pago; (ii) quando há uma cobrança recusada em aberto, porque não existe período pago a cumprir; (iii) quando não é possível confirmar com o Mercado Pago a data do fim do período. Neste último caso, a equipe da Neetru confere os dias já pagos e devolve o valor dos dias que não foram usados.
Cobrança depois do pedido: se alguma cobrança for feita depois do pedido de cancelamento, a Neetru devolve o valor ou estende o acesso pelo período cobrado.
Política de devolução: não há devolução proporcional do período já pago e não usado, porque o acesso continua até o fim dele. As exceções são: (i) defeito do Serviço atribuído à Neetru; (ii) descumprimento destes Termos pela Neetru; (iii) os casos previstos em lei, como o direito de arrependimento descrito abaixo.
Direito de arrependimento: quem contrata pela internet como consumidor pode desistir em até 7 (sete) dias, contados a partir do dia seguinte ao da contratação (Código de Defesa do Consumidor, art. 49; Código Civil, art. 132). A desistência pode ser feita pelo mesmo caminho do cancelamento, em Minha Conta › Assinaturas, ou pelo atendimento (Seção 13).
Nos planos pagos com teste grátis, a primeira cobrança acontece no 8º dia, que é também o último dia do prazo de arrependimento. Quem cancela antes da primeira cobrança não paga nada. Se a primeira cobrança já tiver sido feita e o Cliente desistir ainda dentro do prazo, a Neetru devolve o valor por inteiro, no mesmo meio de pagamento. O cancelamento em Minha Conta interrompe as próximas cobranças, mas não faz essa devolução sozinho: nesse caso, avise pelo atendimento (Seção 13) que está exercendo o direito de arrependimento, para a devolução ser feita.
Dados depois do cancelamento: o Cliente pode baixar os dados da própria Conta em Minha Conta › Privacidade. Depois que a assinatura termina, Minha Conta pode deixar de dar acesso a essa área; por isso, o melhor é baixar os dados antes de cancelar. Depois do fim do acesso, o pedido é feito pelo e-mail privacidade@neetru.com. Os Dados do Cliente lançados nos Produtos seguem a Seção 11.
8. Alterações de Plano
Do plano Livre para um plano pago: o Cliente contrata o plano pago pela tela de contratação, com o teste grátis e o cadastro do cartão quando o plano tiver teste. A assinatura gratuita passa a ser a assinatura paga.
De um plano pago para outro plano pago: em Minha Conta › Assinaturas, a opção Trocar plano encerra na hora a assinatura atual e começa na hora uma assinatura nova do plano escolhido, paga com o cartão informado na troca. Isso vale tanto para um plano de maior valor quanto para um de menor valor. Não há crédito nem devolução proporcional dos dias já pagos no plano anterior. A data da próxima cobrança do plano novo aparece em Minha Conta › Assinaturas. A troca só é possível quando há outro plano pago disponível para contratação.
Para o Livre, ou para usar até o fim o período já pago: o Cliente cancela o plano atual, que continua ativo até o fim do período já pago (Seção 7), e contrata o outro plano depois disso, se ele estiver disponível. Não há crédito nem devolução proporcional do período já pago.
Os planos disponíveis para contratação aparecem em Minha Conta e na página de planos do Produto.
9. Uso Aceitável
O uso da Plataforma também segue a Política de Uso Aceitável, disponível em /politicas/uso-aceitavel, que faz parte destes Termos.
Em resumo, é proibido usar a Plataforma para: (i) praticar atividade ilegal ou que viole direitos de terceiros; (ii) tentar acessar Contas, dados ou sistemas de outros clientes ou da Neetru sem autorização, ou contornar medidas de segurança; (iii) espalhar vírus, programas maliciosos ou golpes, como páginas falsas para roubar senhas; (iv) sobrecarregar ou atacar de propósito a Plataforma ou terceiros; (v) copiar, revender ou sublicenciar os Produtos sem autorização por escrito da Neetru; (vi) lançar dados pessoais sem base legal, em desacordo com a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
A violação da Política de Uso Aceitável pode levar à suspensão imediata, ao encerramento da Conta e, conforme o caso, à comunicação às autoridades competentes.
10. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma e os Produtos — incluindo código-fonte, telas, marcas, logotipos e documentação — pertencem à Neetru ou a quem licenciou esses direitos a ela, e são protegidos pela legislação brasileira (Lei 9.610/1998, Lei 9.609/1998 e Lei 9.279/1996).
Licença de uso: enquanto a assinatura estiver ativa, a Neetru concede ao Cliente uma licença de uso dos Produtos contratados, não exclusiva e intransferível, nos limites do plano (Lei 9.609/1998, art. 9º).
Propriedade do Cliente: os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. A Neetru não reivindica nenhum direito sobre eles, exceto a autorização descrita a seguir.
Autorização para prestar o Serviço: o Cliente autoriza a Neetru, de forma limitada, não exclusiva e intransferível, a armazenar, processar, exibir, transmitir e copiar os Dados do Cliente apenas na medida necessária para prestar o Serviço, durante o contrato e pelo tempo de guarda previsto na Seção 11 e na Política de Privacidade.
11. Dados Lançados nos Produtos
Os Dados do Cliente — por exemplo, no PDV Agiliza, as vendas, os produtos, o fiado e o cadastro dos clientes da loja; no VendaFlow, a carteira de clientes, os pedidos e os vendedores — pertencem ao Cliente.
Quando esses dados identificam pessoas (como o nome e o telefone de um cliente da loja), o Cliente é o controlador (LGPD, art. 5º, VI) e a Neetru é a operadora, que trata esses dados em nome do Cliente (LGPD, art. 5º, VII, e art. 39). Cabe ao Cliente: (i) ter base legal para o tratamento (LGPD, arts. 7º e 11); (ii) informar os titulares; (iii) atender os pedidos dos titulares (LGPD, art. 18); (iv) responder perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e as demais autoridades.
Compromissos da Neetru como operadora:
- (i) tratar esses dados apenas para prestar o Serviço contratado e de acordo com as instruções do Cliente, dadas por estes Termos e pelo uso que ele faz dos Produtos (LGPD, art. 39);
- (ii) manter esses dados em sigilo e limitar o acesso a eles às pessoas e aos sistemas que precisam desse acesso para prestar o Serviço ou dar suporte;
- (iii) proteger esses dados com medidas de segurança, entre elas a criptografia na transmissão e no armazenamento (LGPD, arts. 46 e 47);
- (iv) usar outras empresas, como os provedores de nuvem, apenas para prestar o Serviço. A lista dessas empresas e as regras de transferência internacional, já que os servidores ficam nos Estados Unidos, estão na Política de Privacidade;
- (v) avisar o Cliente quando um incidente de segurança atingir esses dados, para que ele, como controlador, avalie o caso e faça as comunicações exigidas (LGPD, art. 48);
- (vi) no fim do contrato, devolver ou excluir esses dados, conforme o pedido do Cliente, ressalvado o que a lei mandar guardar (LGPD, art. 16). Enquanto o acesso estiver ativo, o pedido pode ser feito pelo Suporte, em Minha Conta; a qualquer momento, inclusive depois do fim do acesso, pelo e-mail privacidade@neetru.com. Os dados da própria Conta seguem o processo descrito em /politicas/exclusao-de-dados.
Os registros de acesso que a lei obriga a guardar (Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, art. 15) seguem a Política de Privacidade.
12. Disponibilidade do Serviço
Manutenção programada: quando uma manutenção planejada puder interromper o uso, a Neetru avisa antes, por e-mail, e prefere horários de menor movimento (fuso de Brasília).
Falhas e interrupções: se um Produto parar ou apresentar erro, avise pelos canais da Seção 13. A situação do site, de Minha Conta e dos serviços de login e de integração da Neetru aparece em status.neetru.com; essa página não mostra cada Produto separadamente.
O que não depende da Neetru: a Neetru não responde por interrupções causadas (i) pela internet, pelos equipamentos ou pelos sistemas do próprio Cliente; (ii) por atos do Cliente ou dos Usuários dele; (iii) por caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393).
13. Suporte
O atendimento é feito em português, pelos seguintes canais:
- Minha Conta › Suporte: abertura de chamados em minhaconta.neetru.com/portal/support, onde o chamado fica registrado e pode ser acompanhado.
- WhatsApp da Neetru: o número está em neetru.com/suporte e no rodapé do site. É o canal para quem está com a Conta suspensa e não consegue entrar em Minha Conta.
- E-mail: suporte@neetru.com.
Prazo de resposta: não há prazo de resposta garantido em contrato. Quando um plano tiver um tempo de referência para a primeira resposta, ele aparece na descrição do plano.
O suporte cobre o uso dos Produtos da Neetru. Ele não cobre equipamentos, sistemas ou serviços de terceiros — como a maquininha de cartão, a internet ou o banco da loja — nem consultoria sobre o negócio do Cliente.
14. Garantias e Limitação de Responsabilidade
Garantias: a Neetru presta o Serviço com cuidado e diligência razoáveis, mas não garante que ele atenda a uma finalidade específica do Cliente, que funcione sem nenhuma interrupção ou que não tenha nenhum erro, salvo quando a lei exigir.
Exclusões: ressalvados o dolo ou a culpa grave da Neetru e as normas de ordem pública, a Neetru não responde por: (i) lucros cessantes; (ii) danos indiretos; (iii) perda de dados causada pelo próprio Cliente ou pelos Usuários dele, como exclusões feitas por eles; (iv) ataques externos que a Neetru tenha enfrentado com medidas de segurança razoáveis.
O que o PDV Agiliza faz e não faz: o Cliente continua responsável pelas obrigações fiscais, trabalhistas e de defesa do consumidor do próprio negócio. O PDV Agiliza não emite documento fiscal, nem NFC-e, nem nota fiscal: ele registra a venda e gera cupom ou recibo não fiscal. Ele também não movimenta o dinheiro da loja: o QR Code Pix é gerado na chave Pix do próprio Cliente, o pagamento vai direto para a conta da loja, e o sistema não se conecta ao banco nem verifica o recebimento sozinho. O PDV não se conecta à maquininha de cartão: a venda no cartão é passada na maquininha da loja e registrada no caixa como forma de pagamento.
Quando a relação for de consumo, valem as garantias e os limites do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), e prevalece a regra mais favorável ao consumidor.
15. Indenização
O Cliente se obriga a defender e indenizar a Neetru, as empresas do grupo dela, seus diretores, empregados e prepostos, e a mantê-los livres de responsabilidade, diante de reclamações, ações, danos, perdas, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) causados por:
- (i) dados ou conteúdos ilícitos que o Cliente ou os Usuários dele lançarem nos Produtos;
- (ii) violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável;
- (iii) descumprimento da legislação aplicável, em especial a LGPD e o Marco Civil da Internet;
- (iv) violação de direitos de terceiros;
- (v) atos dos Usuários e das demais pessoas a quem o Cliente der acesso aos Produtos.
A Neetru avisará o Cliente prontamente sobre qualquer reclamação desse tipo que receber e poderá, a critério dela, conduzir a defesa com a colaboração do Cliente.
16. Confidencialidade
As informações trocadas entre as partes durante a contratação e a prestação do Serviço — por exemplo, dados de cobrança, informações técnicas e comerciais que não sejam públicas e os Dados do Cliente — são confidenciais.
Cada parte se compromete a (i) manter em sigilo as informações confidenciais da outra; (ii) usá-las apenas para os fins do contrato; (iii) não divulgá-las a terceiros sem autorização expressa, salvo obrigação legal ou ordem judicial.
Vigência: a obrigação de confidencialidade vale durante o contrato e por 5 (cinco) anos depois do encerramento, salvo prazos legais maiores para certas informações (por exemplo, segredos de negócio).
Não são confidenciais as informações que: (a) já eram de conhecimento público; (b) foram obtidas legalmente de terceiros sem dever de sigilo; (c) já eram conhecidas pela parte que as recebeu antes de serem reveladas; (d) foram desenvolvidas de forma independente.
17. Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais feito pela Neetru na prestação do Serviço é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e está descrito em documentos próprios.
Consulte a Política de Privacidade e a página LGPD — Direitos dos Titulares para saber as finalidades do tratamento, as bases legais, os prazos de guarda, a transferência internacional e os direitos dos titulares previstos no art. 18 da LGPD.
Para exercer os direitos de titular, use o canal de privacidade da Neetru: privacidade@neetru.com (LGPD, art. 41, § 2º; Resolução CD/ANPD nº 2/2022, art. 11, § 1º).
19. Modificações dos Termos
A Neetru pode alterar estes Termos para refletir mudanças na lei, nos Produtos ou na operação.
Alterações relevantes: mudanças que afetem direitos ou obrigações importantes do Cliente (por exemplo, preço, regras de cancelamento e de devolução ou foro) são avisadas por e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência, com um resumo do que mudou.
Ajustes de redação: correções de texto, inclusão de novos canais de contato e esclarecimentos podem ser feitos sem aviso prévio. A versão atualizada fica sempre em neetru.com/politicas/termos.
Aceite pelo uso continuado: continuar usando a Plataforma depois que uma nova versão destes Termos entrar em vigor significa aceitar as mudanças. O Cliente que não concordar pode cancelar o Serviço conforme a Seção 7.
20. Encerramento Pela Neetru
Aviso prévio: sempre que possível e compatível com o caso, a Neetru avisa antes de encerrar a Conta e dá prazo para o Cliente regularizar a situação.
Dados depois do encerramento: os Dados do Cliente seguem a Seção 11, e os dados da Conta seguem a Política de Privacidade. A Neetru guarda o que a lei exigir pelo prazo legal (LGPD, art. 16), e pode deixar de devolver dados quando a lei proibir ou quando mantê-los representar risco imediato à Plataforma ou a terceiros.
21. Subcontratação e Cessão
Pela Neetru: a Neetru pode contratar outras empresas (operadoras) para partes do Serviço, como provedores de nuvem, processamento de pagamento, envio de e-mail e atendimento pelo WhatsApp. A lista atualizada está na Política de Privacidade. A Neetru continua responsável perante o Cliente pelas obrigações destes Termos.
Pelo Cliente: é proibido transferir a Conta, no todo ou em parte, a terceiros, inclusive em operações societárias (venda de controle, fusão, cisão ou incorporação), sem o consentimento prévio e por escrito da Neetru. A transferência feita sem esse consentimento não tem validade.
22. Comunicações
A Neetru envia as comunicações ao Cliente de preferência para o e-mail cadastrado na Conta. A mensagem é considerada entregue na data do envio, mesmo que não seja lida, salvo retorno automático de erro permanente.
Cabe ao Cliente manter atualizados o e-mail e os demais dados de cadastro e cuidar para que as mensagens da Neetru não sejam classificadas como lixo eletrônico pelo filtro de e-mail dele.
Avisos sobre a assinatura também podem aparecer em Minha Conta.
23. Lei Aplicável e Foro
Cliente consumidor: quem contrata como consumidor pode propor ação no foro do próprio domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I). Nenhuma regra destes Termos retira esse direito.
Cliente empresa: fora das relações de consumo, as ações são propostas no foro do domicílio do réu — a sede da Neetru, quando a ação for contra ela, e o domicílio do Cliente, quando a ação for contra ele (Código de Processo Civil, arts. 46 e 53, III, "a"). Esta regra tem pertinência com o domicílio das partes, como exige o art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil, na redação da Lei 14.879/2024.
Antes de ir à Justiça, as partes procuram resolver a divergência pelo atendimento da Neetru (Seção 13), sem prejuízo do direito de ação. De comum acordo, as partes podem levar a divergência à mediação.
24. Disposições Gerais
Invalidade parcial: se alguma cláusula destes Termos for considerada nula ou ineficaz, as demais continuam válidas. As partes farão o possível para substituir a cláusula inválida por outra que, dentro da lei, alcance o mesmo objetivo.
Tolerância e novação: se uma parte tolerar o descumprimento de alguma obrigação pela outra, isso não significa novação, renúncia ou alteração destes Termos, e o direito pode ser exercido a qualquer tempo.
Integralidade do contrato: estes Termos, junto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Uso Aceitável, a página LGPD — Direitos dos Titulares, a página de planos do Produto e, quando houver, a proposta comercial aceita, formam o acordo completo entre as partes e substituem entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo assunto.
Independência das partes: a relação entre a Neetru e o Cliente é apenas contratual e comercial. Ela não cria sociedade, consórcio, franquia nem vínculo de emprego de nenhum tipo.
Força maior: nenhuma das partes responde por descumprimento causado por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil (Lei 10.406/2002), como catástrofes naturais, atos de governo, conflitos armados, epidemias e interrupções em massa da internet.
25. Histórico de Versões
- v1.0 — Versão inicial.29 de abril de 2026
- Ajuste de redação na Seção 8 (Alterações de Plano).5 de outubro de 2026
- v2.0 — Revisão geral. Os Termos passam a descrever os produtos que a Neetru vende hoje e as regras reais de contratação, cobrança, cancelamento, dados e foro. Saíram regras e compromissos que não correspondiam ao serviço oferecido. Entraram as regras do teste grátis, do plano Livre, do cancelamento com acesso até o fim do período pago, do direito de arrependimento e dos dados lançados nos Produtos.22 de outubro de 2026
As versões anteriores ficam arquivadas e podem ser pedidas pelo e-mail contato@neetru.com.
26. Contato
Para dúvidas, pedidos ou notificações sobre estes Termos, use o canal certo para cada assunto:
Assuntos comerciais, dúvidas sobre o contrato e demais assuntos.
Uso dos Produtos, cobrança, cancelamento e problemas técnicos. Também pelo WhatsApp da Neetru e pelo e-mail suporte@neetru.com (Seção 13).
Direitos do titular (LGPD), dados pessoais e pedidos sobre os Dados do Cliente.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Decreto 7.962/2013, que trata do comércio eletrônico, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Ao contratar um Produto da Neetru, o Cliente declara que leu e aceitou estas condições.