1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Neetru, o usuário declara haver lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e demais documentos referenciados nesta página.
Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma e, se já cadastrado, encerrar sua conta nos termos da Seção 7 (Cancelamento). A não utilização e o encerramento da conta constituem o único mecanismo de opt-out.
Quem pode aceitar estes Termos: pessoa física plenamente capaz, maior de 18 (dezoito) anos, ou pessoa jurídica regularmente constituída, neste caso por intermédio de representante legal com poderes para tanto. O aceitante declara, sob as penas da lei, possuir os poderes necessários para vincular a si ou à pessoa jurídica que representa.
2. Definições
Para os fins destes Termos, os termos abaixo, sempre que grafados em maiúscula, terão os seguintes significados:
- Plataforma: conjunto de sistemas, aplicações web, APIs e demais recursos disponibilizados pela Neetru sob os domínios
neetru.come seus subdomínios (incluindo, sem limitação,minhaconta,apiepoliticas). - Serviço: oferta de Software como Serviço (SaaS) prestada pela Neetru, englobando acesso aos produtos digitais disponibilizados na Plataforma, suas funcionalidades, integrações e suporte associados.
- Conta: registro individual de acesso à Plataforma, identificado por credenciais únicas de e-mail e senha (e, opcionalmente, segundo fator de autenticação).
- Customer: pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma e responde pelo pagamento dos valores devidos, sendo titular da relação contratual com a Neetru.
- Staff: colaboradores internos da Neetru com acesso administrativo à Plataforma, sujeitos a termos próprios de confidencialidade.
- Tenant: unidade lógica de isolamento que agrupa os recursos contratados por um Customer, incluindo Servidores Provisionados e Aplicações vinculadas.
- Servidor Provisionado: máquina virtual (VM) ou contêiner alocado em favor de um Tenant, dotado de recursos de CPU, memória, disco e banda conforme o plano contratado.
- Aplicação: software, código-fonte, binários, dados, imagens de contêiner ou demais artefatos do Customer hospedados nos Servidores Provisionados.
- Recursos: capacidade computacional total contratada (CPU, RAM, armazenamento, transferência de dados, IPs públicos, certificados, registros DNS).
3. Cadastro e Conta
Para utilizar a Plataforma, o usuário deve criar uma Conta, fornecendo informações verdadeiras, completas, atualizadas e de sua titularidade. O Customer é responsável por manter tais informações sempre atualizadas, especialmente o e-mail principal e os dados de cobrança.
Credenciais: as credenciais de acesso (e-mail, senha e fatores adicionais) são pessoais e intransferíveis. O Customer é integralmente responsável por todos os atos praticados em sua Conta, presumindo-se autênticas as ações realizadas com o uso correto das credenciais.
Política de senhas: a senha deve possuir, no mínimo, 12 (doze) caracteres, contendo letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. Senhas comprometidas em vazamentos públicos (verificadas via listas reconhecidas, e.g., HIBP) serão rejeitadas.
MFA: a autenticação de múltiplos fatores (TOTP) é fortemente recomendada para todas as Contas e obrigatória para Contas com privilégios administrativos sobre múltiplos Tenants.
Conta inativa: Contas sem qualquer login, recurso ativo ou pagamento por período igual ou superior a 12 (doze) meses serão consideradas inativas e poderão ser encerradas pela Neetru, com aviso prévio de 30 (trinta) dias enviado ao e-mail cadastrado, oportunidade em que o Customer poderá manifestar interesse em manter a Conta.
4. Planos e Preços
Os planos comerciais e respectivos preços, limites de Recursos e funcionalidades estão descritos na tabela vigente publicada em neetru.com/precos, que integra estes Termos para todos os fins.
Reajuste anual: os valores poderão ser reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, mediante comunicação prévia com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail e banner no painel.
Reajustes extraordinários: em caso de oneração relevante de custos sobre os quais a Neetru não tem controle (e.g., reajuste de fornecedores de infraestrutura, alterações cambiais significativas, novos tributos), a Neetru poderá rever os preços, observado aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias.
Free tier (quando aplicável): eventual oferta gratuita está sujeita a limites de CPU, memória, banda e tempo de uso, cuja descrição estará explícita na página de preços. O Free tier não cria obrigação de manutenção indefinida e pode ser descontinuado ou modificado a qualquer tempo, com aviso prévio razoável.
5. Faturamento e Pagamento
Inadimplência: em caso de não pagamento na data de vencimento, a Neetru observará a seguinte régua:
- D+1 a D+14: envio de notificações por e-mail e banner no painel.
- D+15: suspensão dos Servidores Provisionados (Aplicações ficam indisponíveis), preservando os dados.
- D+30: encerramento do Tenant com perda de dados, ressalvado o período de cortesia descrito a seguir.
- D+30 a D+37 (cortesia): backup dos dados disponibilizado para download, exclusivo ao Customer titular, contado da data do encerramento.
Encargos moratórios: aplicar-se-ão multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em aberto, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo IPCA, sem prejuízo da cobrança das despesas com a recuperação do crédito.
Notas fiscais: serão emitidas em conformidade com a legislação tributária aplicável e disponibilizadas no painel minhaconta.neetru.com.
6. Período de Teste / Free Tier
Quando ofertado, o período de teste (trial) terá duração e limites previamente informados na contratação. Ao final do trial, caso o Customer não cancele o serviço de forma expressa nos canais indicados, ocorrerá a conversão automática para o plano correspondente, com cobrança imediata conforme a Seção 5.
Sem opt-out automático: não há cancelamento implícito da cobrança após o período de teste — o Customer deve manifestar expressamente, antes do encerramento do trial, a intenção de não dar continuidade, sob pena de início regular da cobrança.
Cada Customer poderá utilizar o trial uma única vez. Vedado o aproveitamento múltiplo via criação de Contas distintas com finalidade fraudulenta.
7. Cancelamento
minhaconta.neetru.com, sem necessidade de contato com a equipe da Neetru e sem qualquer multa rescisória.Continuidade até o fim do período pago: solicitado o cancelamento, o Serviço permanecerá ativo até o último dia do ciclo já adimplido, após o que será encerrado automaticamente.
Política de reembolso: não haverá reembolso pro-rata pelo período não utilizado, exceto: (i) em caso de defeito comprovado do Serviço imputável à Neetru; (ii) descumprimento substancial destes Termos pela Neetru; (iii) hipóteses obrigatórias previstas em lei (incluindo o direito de arrependimento de 7 dias para contratações enquadradas como relação de consumo, nos termos do Art. 49 do CDC, quando aplicável).
Exportação de dados: o Customer poderá, antes do cancelamento, exportar suas Aplicações e dados via APIs e ferramentas disponibilizadas no painel. Após o encerramento, aplicar-se-á o período de cortesia descrito na Seção 5.
8. Alterações de Plano
Upgrade: a migração para um plano superior é imediata, com cobrança pro-rata da diferença pelo período remanescente do ciclo vigente. Os novos limites de Recursos passam a valer no ato da confirmação do pagamento.
Downgrade: a migração para um plano inferior produz efeitos no início do próximo ciclo de cobrança. Caberá ao Customer assegurar, até lá, que o consumo de Recursos esteja adequado aos novos limites, sob pena de suspensão automática de Servidores excedentes.
As alterações de plano podem ser realizadas autonomamente pelo painel minhaconta.neetru.com.
9. Uso Aceitável
O uso da Plataforma é regido por Política de Uso Aceitável específica, disponível em /politicas/uso-aceitavel, que integra estes Termos.
Em síntese, é vedado utilizar a Plataforma para: (i) praticar atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros; (ii) hospedar ou distribuir malware, spyware, phishing ou conteúdo malicioso; (iii) realizar mineração de criptoativos, salvo plano específico autorizado por escrito; (iv) executar ataques contra terceiros (DDoS, scanning não autorizado, brute-force); (v) hospedar conteúdo que viole a legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).
A violação à Política de Uso Aceitável poderá ensejar suspensão imediata, encerramento da Conta e, conforme o caso, comunicação às autoridades competentes.
10. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo, sem limitação, código-fonte, interfaces, marcas, logotipos, documentação, agentes executáveis e algoritmos — pertencem exclusivamente à Neetru ou a seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação brasileira e por tratados internacionais (Lei 9.610/1998, Lei 9.609/1998 e correlatas).
Propriedade do Customer: as Aplicações, dados, conteúdos e demais artefatos do Customer hospedados na Plataforma permanecem de exclusiva titularidade do Customer. A Neetru não reivindica qualquer direito sobre tais materiais, exceto pela licença descrita a seguir.
Licença operacional: o Customer concede à Neetru uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, válida pelo prazo de vigência contratual, exclusivamente para hospedar, processar, exibir, transmitir, replicar e armazenar as Aplicações na medida estritamente necessária à prestação do Serviço. Esta licença encerra-se com o término do contrato, respeitada a retenção operacional para fins de backup pelo período de cortesia.
11. Conteúdo do Customer
A Neetru atua como provedor de aplicação e infraestrutura, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A Neetru não inspeciona, monitora ou indexa o conteúdo de payloads trafegados pelos usuários finais do Customer, limitando-se a coletar metadados operacionais necessários ao funcionamento do Serviço (e.g., métricas de CPU, logs de build, status de healthchecks).
O Customer é o controlador dos dados pessoais por ele coletados na sua Aplicação, sendo o único responsável por: (i) obter as bases legais adequadas para tratamento (LGPD, Art. 7º e 11); (ii) prestar informações aos titulares; (iii) atender requisições de direitos (LGPD, Art. 18); (iv) responder perante a ANPD e demais autoridades.
A Neetru figura, nesta cadeia, como operador dos dados pessoais cuja titularidade é dos usuários finais do Customer, atuando estritamente conforme as instruções do Customer e os controles técnicos descritos na Política de Privacidade.
12. Disponibilidade do Serviço (SLA)
Manutenção programada: eventuais janelas de manutenção planejada serão pré-anunciadas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por e-mail e banner no painel, preferindo-se horários de menor utilização (madrugada, fuso UTC-3).
Crédito por descumprimento: caso a indisponibilidade mensal supere o SLA, o Customer terá direito a crédito proporcional na próxima fatura, limitado a 10% (dez por cento) do valor mensal pago, mediante solicitação formal endereçada a support@neetru.com em até 30 (trinta) dias após o evento, com identificação do Tenant, datas e descrição do impacto. O crédito é a única e exclusiva remediação por descumprimento de SLA.
Exclusões do SLA: não serão computados como indisponibilidade: (i) janelas de manutenção pré-comunicadas; (ii) interrupções causadas pelo próprio Customer (configuração inadequada, esgotamento proposital de Recursos, código defeituoso da Aplicação); (iii) eventos de força maior, caso fortuito ou ataque cibernético de larga escala fora do controle razoável da Neetru; (iv) interrupções dos provedores de internet ou terceiros que prestam serviços à Neetru, observados seus respectivos SLAs.
13. Suporte
O suporte técnico é prestado pelos seguintes canais:
- E-mail: support@neetru.com — primeira resposta em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), excluídos feriados nacionais.
- Painel: abertura de tickets via
minhaconta.neetru.com, com acompanhamento em tempo real do status.
Tier gratuito: suporte na modalidade best-effort, sem garantia de tempo de resposta.
Tiers pagos: tempos de resposta e atendimento prioritário conforme descrição do plano contratado, podendo incluir suporte ampliado, gerente de conta dedicado e janelas de disponibilidade estendidas.
O suporte da Neetru limita-se a questões da própria Plataforma. Suporte ao código da Aplicação do Customer é de sua exclusiva responsabilidade, podendo ser objeto de contrato de consultoria à parte.
14. Garantias e Limitação de Responsabilidade
Garantias: a Neetru fornece o Serviço com diligência razoável, em conformidade com as melhores práticas da indústria, mas não presta garantias de adequação a uma finalidade específica, ininterruptibilidade ou ausência absoluta de erros, salvo no que for impositivamente exigido por lei.
Exclusões: ressalvada a hipótese de dolo ou culpa grave da Neetru e os limites de ordem pública, fica afastada a responsabilidade por (i) lucros cessantes; (ii) danos indiretos, mediatos ou consequenciais; (iii) perda de dados decorrente de uso negligente do Customer (ausência de backup próprio, comandos destrutivos voluntários); (iv) ataques externos a que a Neetru tenha resistido com medidas técnicas e organizacionais razoáveis.
Quando a relação for enquadrada como relação de consumo, aplicar-se-ão os limites e garantias mínimos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), prevalecendo a disposição mais favorável ao consumidor.
15. Indenização
O Customer obriga-se a defender, indenizar e manter a Neetru, suas controladas, controladoras, diretores, empregados e prepostos isentos de responsabilidade frente a quaisquer reclamações, ações, danos, perdas, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:
- (i) conteúdo ilícito ou infringente da Aplicação;
- (ii) violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável;
- (iii) descumprimento da legislação aplicável, em especial LGPD e Marco Civil da Internet;
- (iv) violação de direitos de terceiros;
- (v) atos de seus colaboradores, prepostos ou usuários finais com acesso à Aplicação.
A Neetru notificará prontamente o Customer sobre reclamação que venha a receber, e poderá, a seu critério, conduzir a defesa com a colaboração do Customer.
16. Confidencialidade
As informações trocadas entre as partes no curso da contratação e da prestação do Serviço — incluindo, mas não se limitando a, configurações de infraestrutura, credenciais embarcadas em variáveis de ambiente, dados de billing, arquiteturas internas e estratégias técnicas — são consideradas confidenciais.
Cada parte compromete-se a (i) preservar o sigilo das informações confidenciais da outra; (ii) utilizá-las exclusivamente para os fins do contrato; (iii) não divulgá-las a terceiros sem autorização expressa, salvo obrigação legal ou ordem judicial.
Vigência: a obrigação de confidencialidade subsiste durante a vigência contratual e por 5 (cinco) anos contados do encerramento, salvo prazos legais maiores aplicáveis a determinadas categorias de informação (e.g., segredos de negócio).
Não se enquadram como confidenciais informações que: (a) já eram de domínio público; (b) sejam licitamente obtidas de terceiros sem dever de sigilo; (c) já fossem conhecidas pela parte receptora antes da revelação; (d) tenham sido desenvolvidas independentemente.
17. Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais realizado pela Neetru no âmbito da prestação do Serviço observa as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), conforme detalhado em documento próprio.
Consulte a Política de Privacidade e o documento de Conformidade com a LGPD para informações detalhadas sobre finalidades de tratamento, bases legais, prazos de retenção, transferência internacional e os direitos dos titulares previstos no Art. 18 da LGPD.
Para o exercício de direitos do titular, contate o Encarregado de Dados (DPO) por privacidade@neetru.com.
19. Modificações dos Termos
A Neetru poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos para refletir mudanças regulatórias, evolução do produto, ajustes operacionais ou de mercado.
Alterações materiais: modificações que impactem direitos ou obrigações substanciais do Customer (e.g., reajuste fora da régua ordinária, mudança da política de reembolso, alteração de jurisdição) serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail e banner no painel, contendo resumo das mudanças.
Alterações não materiais: ajustes redacionais, inclusões de novos canais de contato e clarificações poderão ser efetuados sem aviso prévio, ficando a versão atualizada disponível em politicas.neetru.com/termos.
Aceite tácito por uso continuado: a continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência de uma nova versão dos Termos importará em aceite integral das alterações. O Customer que não concordar com as novas disposições poderá cancelar o Serviço nos termos da Seção 7.
20. Encerramento Pela Neetru
Aviso prévio: sempre que possível e compatível com a natureza do evento, a Neetru emitirá aviso prévio antes de encerrar a Conta, concedendo prazo para que o Customer regularize a situação.
Disponibilização de backup: após o encerramento, a Neetru disponibilizará, por 7 (sete) dias, ferramenta para que o Customer realize o download dos dados e Aplicações, salvo nas hipóteses em que a retenção for vedada por lei (e.g., investigação criminal em curso) ou em que a manutenção dos dados represente risco imediato à Plataforma ou a terceiros.
Após o período de backup, os dados e Aplicações serão excluídos definitivamente, ressalvados os logs de auditoria e dados retidos por obrigação legal.
21. Subcontratação e Cessão
Pela Neetru: a Neetru poderá subcontratar terceiros (operadores e processadores) para a prestação parcial do Serviço, incluindo provedores de cloud, gateways de pagamento, serviços de e-mail transacional e ferramentas analíticas. A lista atualizada de processadores está disponível na Política de Privacidade. A Neetru permanece responsável perante o Customer pelas obrigações destes Termos.
Pelo Customer: é vedada a cessão da Conta, total ou parcialmente, a terceiros, incluindo casos de operação societária (alienação de controle, fusão, cisão, incorporação), sem o prévio e expresso consentimento por escrito da Neetru, sendo nula de pleno direito qualquer cessão realizada em desacordo.
22. Comunicações
Toda comunicação dirigida pela Neetru ao Customer será feita preferencialmente para o e-mail cadastrado na Conta, considerando-se efetivamente entregue na data do envio, independentemente de leitura, salvo retorno automático de erro permanente.
É responsabilidade do Customer manter atualizado o e-mail de contato e demais dados cadastrais, bem como assegurar que mensagens da Neetru não sejam classificadas como spam pelos seus filtros de e-mail.
Comunicações operacionais (relatórios de incidente, manutenções, notas fiscais) podem ser duplicadas via banner no painel minhaconta.neetru.com.
23. Lei Aplicável e Foro
Quando a relação for caracterizada como relação de consumo (B2C), prevalecerá o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
As partes elegem, antes do ingresso em juízo, esforçarem-se pela composição amigável das controvérsias, podendo, de comum acordo, submetê-las à mediação ou arbitragem em instituição de reconhecida idoneidade.
24. Disposições Gerais
Invalidade parcial: a eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais, que permanecerão plenamente válidas e exequíveis. As partes envidarão seus melhores esforços para substituir a disposição inválida por outra que, dentro dos limites legais, alcance o propósito original.
Tolerância e novação: a tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constituirá novação, renúncia ou alteração das disposições destes Termos, podendo ser exercido o direito a qualquer tempo.
Integralidade do contrato: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, Política de Cookies, Política de Uso Aceitável, documentação de LGPD e a tabela de preços vigente, representam a integralidade do acordo entre as partes, superando entendimentos prévios, verbais ou escritos, sobre o objeto.
Independência das partes: a relação entre Neetru e Customer é exclusivamente contratual e comercial, não constituindo sociedade, consórcio, franquia ou vínculo trabalhista de qualquer espécie.
Força maior: nenhuma das partes responderá por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do Art. 393 do Código Civil (Lei 10.406/2002), incluindo, exemplificativa e não taxativamente: catástrofes naturais, atos governamentais, conflitos armados, epidemias e interrupções massivas de infraestrutura de internet.
25. Histórico de Versões
- v1.0 — Versão inicial. Estabelece estrutura geral, SLA 99,5%, limitação de responsabilidade ao valor pago em 3 meses, integração à Política de Uso Aceitável e Privacidade.29 de abril de 2026
Versões anteriores, quando houver, serão arquivadas e disponibilizadas mediante solicitação a contato@neetru.com.
26. Contato
Em caso de dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, utilize os canais oficiais conforme a natureza do assunto:
Assuntos comerciais, dúvidas contratuais e demais tópicos.
Incidentes, suporte técnico e crédito de SLA.
Direitos LGPD, dúvidas sobre dados pessoais.
Estes Termos foram redigidos em conformidade com a legislação brasileira aplicável, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Ao contratar a Neetru, o Customer reconhece a leitura e o aceite integral destas disposições.