LGPD — Direitos dos Titulares

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, no setor privado e no público. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1º).

A Neetru é uma empresa brasileira de software que vende produtos prontos, por assinatura, para lojistas e empresas — hoje, o PDV Agiliza, contratado pelo site, e o VendaFlow, contratado por proposta comercial. A Neetru é controladora dos dados de quem visita o site, fala com o atendimento, cria conta em Minha Conta ou assina um plano, e operadora dos dados que o lojista ou a empresa cliente lança nos produtos (por exemplo, os clientes do fiado e do crediário no PDV Agiliza e a carteira de clientes e os pedidos no VendaFlow), que trata em nome dele e segundo as instruções dele (art. 5º, VI e VII, e art. 39).

Este documento vale para o site neetru.com, para a área do cliente minhaconta.neetru.com, para o atendimento por WhatsApp e por e-mail e para os nossos produtos.

Para a correta interpretação deste documento, adotamos as definições do art. 5º da LGPD:

Titular

A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (art. 5º, V). Em nosso contexto: quem visita o site, fala com o atendimento, tem conta em Minha Conta ou representa uma empresa cliente, e as pessoas cujos dados o lojista lança nos produtos.

Controlador

Quem toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais (art. 5º, VI). A Neetru é controladora dos dados dos próprios clientes, visitantes e contatos.

Operador

Quem trata dados pessoais em nome do controlador (art. 5º, VII). A Neetru é operadora dos dados que o lojista lança nos produtos; o lojista é o controlador desses dados.

Dados pessoais

Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, e-mail, CPF, telefone e endereço IP (art. 5º, I).

Dados pessoais sensíveis

Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos (art. 5º, II). A Neetru não pede dados sensíveis.

Tratamento

Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, acesso, transmissão, uso, modificação, eliminação, transferência, difusão ou extração (art. 5º, X).

Encarregado

Pessoa indicada pelo controlador como canal de comunicação entre ele, os titulares e a ANPD (art. 5º, VIII). Veja na Seção 7 a dispensa para agentes de pequeno porte e o nosso canal de privacidade.

A Neetru só trata dados pessoais com base numa das hipóteses do art. 7º da LGPD. Estas são as bases que usamos, com exemplos concretos. A tabela completa, uso a uso, está na Seção 6 da Política de Privacidade.

Pedimos só os dados necessários a cada finalidade, conforme o princípio da necessidade (art. 6º, III). A lista completa está na Seção 4 da Política de Privacidade.

A Neetru não vende e não aluga dados pessoais. Compartilhamos dados só com as empresas que fazem o serviço funcionar e quando a lei exige.

Parte dos dados sai do Brasil, porque os servidores que usamos ficam no exterior (LGPD, arts. 33 a 36). A tabela abaixo mostra quem recebe, o país e o fundamento de cada transferência. Os detalhes exigidos pelo Regulamento de Transferência Internacional de Dados (Resolução CD/ANPD nº 19/2024, Anexo I, art. 17, § 2º) estão nas Seções 7 e 8 da Política de Privacidade.

Compartilhamentos com autoridades públicas (judiciais, fiscais, regulatórias) ocorrem só mediante ordem formal e fundamentada, na medida estritamente necessária.

O art. 18 da LGPD garante ao titular o direito de obter do controlador, a qualquer momento, mediante pedido e sem custo (art. 18, § 5º), os direitos abaixo. Todos podem ser pedidos à Neetru pelo e-mail privacidade@neetru.com; quem tem conta também pode usar Minha Conta → Privacidade.

Você também pode se opor a tratamento feito sem consentimento, quando houver descumprimento da lei (art. 18, § 2º), e pedir revisão de decisão tomada só por sistema que afete seus interesses — por exemplo, a suspensão automática da conta por falta de pagamento (art. 20).

A Neetru é uma microempresa registrada como Empresa Simples de Inovação (regime Inova Simples, Lei Complementar nº 123/2006, art. 65-A). Microempresas são agentes de tratamento de pequeno porte (Resolução CD/ANPD nº 2/2022, art. 2º, I). A resolução permite a esses agentes não indicar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, desde que mantenham um canal de comunicação com o titular (art. 11, caput e § 1º; Resolução CD/ANPD nº 18/2024, art. 3º, § 3º).

Guardamos cada dado pelo tempo da finalidade dele e pelos prazos que a lei exige. Os principais prazos aplicados hoje estão abaixo; a tabela completa está na Política de Privacidade.

A Neetru adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 46 da LGPD).

Se ocorrer incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, a Neetru segue estes passos (art. 48 da LGPD):

1. Contenção — isolamos o problema, trocamos senhas e chaves afetadas e preservamos as evidências.
2. Avaliação — identificamos os dados atingidos e as pessoas afetadas.
3. Comunicação à ANPD e aos titulares em até três dias úteis, contados de quando soubermos que dados pessoais foram atingidos (Resolução CD/ANPD nº 15/2024, arts. 6º e 9º).
4. Aviso ao lojista quando os dados atingidos forem dos clientes dele, para que ele, como controlador, faça as comunicações.
5. Registro do incidente e das providências tomadas.

Se você encontrar uma falha de segurança nos nossos sistemas, avise pelo e-mail seguranca@neetru.com. A Neetru não move ação judicial contra quem relata uma falha de boa-fé, nas condições da Seção 7 da Política de Uso Aceitável.

A Neetru usa cookies necessários (login em Minha Conta e nos produtos e a sua escolha sobre cookies), cookies próprios que indicam de qual link de campanha ou de qual parceiro do programa de indicação a visita veio (legítimo interesse) e, só depois do seu consentimento, cookies de análise e de marketing do Google e da Meta.

Para a lista completa, finalidade, duração e como mudar sua escolha, veja a Seção 20 da Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Quem tem conta exporta, corrige e pede a exclusão dos dados em Minha Conta → Privacidade. Para os demais pedidos, ou se você não tem conta, escreva ao canal de privacidade usando o modelo abaixo. O atendimento é gratuito (art. 18, § 5º).

Para pedir a exclusão dos seus dados, veja o passo a passo em Exclusão de dados — quem tem conta faz o pedido sozinho pelo portal Minha Conta.

Para: privacidade@neetru.com
Assunto: Solicitação LGPD — [seu nome completo]

Identificação do titular:
  - Nome completo: ____________________
  - E-mail ou telefone ligado aos seus dados: ____________________
  - Empresa ou conta vinculada (se houver): ____________________

Direito sendo exercido (escolha um ou mais):
  [ ] Confirmação da existência de tratamento
  [ ] Acesso aos dados
  [ ] Correção de dados
  [ ] Anonimização, bloqueio ou eliminação
  [ ] Portabilidade
  [ ] Eliminação de dados tratados com consentimento
  [ ] Informação sobre compartilhamento
  [ ] Informação sobre não consentimento e consequências
  [ ] Revogação do consentimento
  [ ] Oposição a tratamento
  [ ] Revisão de decisão automatizada

Detalhes da solicitação:
  ____________________________________________________
  ____________________________________________________

Forma preferida de resposta:
  [ ] E-mail (mesmo deste pedido)
  [ ] Outro: ____________________

Data: __/__/____

Podemos pedir uma informação para confirmar que o pedido é seu, principalmente quando você não tem conta ativa.

Você pode apresentar reclamação contra a Neetru à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por zelar pela aplicação da LGPD (art. 18, § 1º). A ANPD analisa a reclamação depois que o titular mostra que reclamou antes à Neetru e o pedido não foi resolvido no prazo (art. 55-J, V). Por isso, comece pelo privacidade@neetru.com e guarde a nossa resposta.

Mantemos o histórico das versões deste documento para fins de transparência.

Versões anteriores podem ser pedidas pelo canal de privacidade privacidade@neetru.com.