1. Escopo
Esta política vale para todo cliente da Neetru e para os dados que o cliente e os usuários dele registram e transmitem nos Produtos. Inclui, entre outros:
- Os Produtos contratados.
- Os domínios e subdomínios ligados aos Produtos.
- O tráfego gerado pelo uso dos Produtos.
- O uso das interfaces de programação e das ferramentas de desenvolvimento da Neetru.
- Os dados do cliente guardados e tratados nos Produtos (bancos de dados, arquivos e filas operados pela Neetru).
O cliente é responsável solidário pelas ações de seus usuários finais e administradores, devendo informá-los e assegurar conformidade com esta política.
2. Princípios gerais
Espera-se de todo cliente um uso da plataforma que seja:
Em conformidade com a legislação brasileira aplicável e, quando relevante, com a legislação do território onde os usuários finais estão localizados.
Pautado pela boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil), respeito à privacidade alheia, transparência com usuários finais e responsabilidade social.
Sem hospedar ou viabilizar conteúdo que ofenda a dignidade humana ou normas culturais protegidas pela Constituição Federal.
Não pode ser usado como vetor para danos a outros usuários, à infraestrutura compartilhada, a instituições ou ao ecossistema mais amplo da internet.
3. Atividades proibidas — Conteúdo
Os tipos de conteúdo e atividade abaixo são vedados em qualquer Produto da Neetru. A presença de qualquer um deles autoriza ação imediata da Neetru, inclusive remoção e suspensão sem aviso quando a gravidade exigir.
Material que incite violência, terrorismo, racismo, discriminação por origem, gênero, orientação sexual, religião, idade ou condição física. Inclui apologia a crimes previstos no Código Penal e na Lei 7.716/1989 (crimes raciais).
Hospedagem ou distribuição de obras protegidas por direitos autorais, marcas registradas, segredos industriais ou patentes sem autorização do titular. A Neetru atende pedidos de remoção conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
Qualquer material de exploração sexual infantil é absolutamente proibido. Assim que toma conhecimento, a Neetru remove o conteúdo, encerra a conta sem aviso prévio, comunica o caso às autoridades competentes (Polícia Federal e Ministério Público) e preserva as provas.
Material que atribua falsamente fato ofensivo à honra, reputação ou dignidade de pessoa identificável. Pedidos de remoção via tutela judicial serão atendidos conforme Art. 19 do Marco Civil.
Promoção, hospedagem ou intermediação de plataformas de jogos de azar não licenciadas pela legislação brasileira (Lei das Apostas — Lei 14.790/2023, Decreto-Lei 9.215/1946 e regulamentos da SPA/MF).
Promessas falsas de cura, esquemas em pirâmide, ofertas financeiras fraudulentas, falsificação de credenciais profissionais (CRM, OAB, CRC). Sujeito a denúncia ao PROCON, ANVISA e CVM conforme natureza.
Usar os Produtos para operar ou divulgar pirâmides financeiras, planos que prometem rendimento muito acima do mercado ou lucro garantido — tipificados como crime contra a economia popular (Lei 1.521/1951) e fraude contra o investidor.
Usar os Produtos para ocultar ou dissimular a origem, a natureza ou a propriedade de valores provenientes de atividade ilícita, ou para viabilizar tipologias de lavagem de dinheiro vedadas pela Lei 9.613/1998 e pelos regulamentos do COAF.
Produzir, distribuir ou hospedar por meio dos Produtos áudio, vídeo ou imagem falsos, feitos por computador, com intenção fraudulenta — golpes do falso executivo, falsificação de identidade e enganos que configurem estelionato (Código Penal).
Gerar, hospedar ou distribuir por meio dos Produtos imagens sexuais — reais ou sintéticas — de pessoa identificável sem o seu consentimento, com agravante absoluto quando envolver menores.
Usar os Produtos para produção em escala de desinformação política, perfis falsos coordenados ou falsas campanhas espontâneas, em violação à legislação eleitoral e à Resolução TSE 23.732/2024.
4. Atividades proibidas — Técnico
Comportamentos técnicos que abusam dos Produtos ou das interfaces de programação da Neetru, prejudicam outros clientes ou viabilizam ataques contra terceiros.
Hospedar, distribuir ou comandar programas maliciosos de qualquer tipo, como os que sequestram ou espionam dados, registram o que se digita ou abrem acesso escondido ao aparelho, por meio dos Produtos.
Usar os Produtos ou as interfaces de programação da Neetru como base de ataque: redes de aparelhos controlados à distância, servidores que comandam ataques, repetidores que multiplicam tráfego ou qualquer outra ação ofensiva contra terceiros.
Lançar ataques para derrubar serviços de terceiros, como inundação de tráfego, amplificação por servidores de terceiros ou qualquer tráfego feito de propósito para sobrecarregar um serviço, a partir dos Produtos ou das interfaces de programação da Neetru.
Usar os Produtos para hospedar ou distribuir páginas falsas, cópias de sites legítimos, formulários falsos de login de banco ou de empresa, ou qualquer golpe por imitação. Inclui enviar e-mails que se passem por instituições reais.
Usar os Produtos ou as interfaces de programação da Neetru para varrer sistemas em busca de falhas, testar senhas em massa, explorar falhas já conhecidas ou atacar sistemas e redes que não pertençam ao cliente.
Envio em massa de e-mail que o destinatário não pediu. Inclui campanhas para listas obtidas sem autorização, coleta automática de e-mails publicados na internet e servidores de e-mail abertos que permitam a terceiros fazer esse envio.
Contornar de propósito os limites de uso do plano (como o número de chamadas às interfaces de programação ou os limites de cada função) por meio de divisão artificial, várias contas, automações ou exploração de erros de medição.
5. Atividades proibidas — Segurança
As condutas a seguir põem em risco a separação entre os dados de clientes diferentes e o sigilo dos sistemas da Neetru, e são tratadas com rigor especial.
Tentar acessar dados, configurações, senhas ou recursos de outros clientes, por qualquer meio: manipular endereços, usar a identidade de outra pessoa, ampliar as próprias permissões ou explorar falhas na separação entre clientes.
Desmontar, decompilar ou analisar por dentro o código da Neetru (programas instalados nos servidores, sistemas internos e interfaces de programação privadas) para fins que não sejam a interoperabilidade permitida em lei ou a pesquisa de segurança autorizada (Seção 7).
Usar uma falha de segurança encontrada nos sistemas da Neetru para extrair dados, conseguir acessos que não foram dados ao cliente ou interromper o serviço, em vez de relatá-la pelo e-mail seguranca@neetru.com (Seção 7).
Publicar chaves de acesso, senhas, certificados ou outras credenciais, próprias ou de terceiros, em repositórios públicos de código, fóruns ou qualquer canal aberto. Mesmo que sejam suas, isso é tratado como incidente de segurança.
Tentar alterar, apagar ou esconder registros de auditoria, próprios ou da Neetru. Qualquer tentativa é violação grave.
6. Atividades proibidas — Spam e mensageria
Comunicação eletrônica sem consentimento adequado é vedada e sujeita o cliente a sanções da ANPD, do Procon e a ações na Justiça.
Envio de campanhas comerciais sem que o destinatário tenha concordado de forma expressa em receber. Listas com autorização presumida ou com a caixa já marcada não valem. Fundamento: LGPD, art. 5º, XII, e art. 8º.
Envio de propaganda por SMS ou por aplicativos de mensagem sem autorização expressa de quem recebe. Inclui propaganda disfarçada de mensagem de serviço.
Aquisição ou compartilhamento de listas de e-mails, telefones ou identificadores pessoais sem base legal e sem trilha clara de consentimento original do titular.
Toda comunicação comercial deve oferecer um jeito claro, gratuito e fácil de deixar de receber (LGPD, art. 8º, § 5º, e art. 18, IX). Ignorar pedidos de descadastro é violação.
Falsificar os cabeçalhos do e-mail (remetente, endereço de resposta e de retorno) para fingir outra origem, inclusive deixando de propósito de configurar ou configurando mal as proteções do domínio (SPF, DKIM e DMARC).
7. Pesquisa de segurança e testes
Se você encontrar uma falha de segurança nos Produtos ou nos sistemas da Neetru, avise pelo e-mail seguranca@neetru.com, com a descrição do problema e os passos para repeti-lo. A Neetru não tem programa de recompensa por falhas encontradas.
Testes de segurança contra os sistemas da própria Neetru (a área interna da equipe, os servidores, as interfaces de programação e Minha Conta) não são permitidos sem autorização prévia e por escrito da Neetru, pedida pelo e-mail seguranca@neetru.com.
A Neetru não move ação judicial contra quem relata uma falha de boa-fé, desde que a pessoa não altere nem apague dados; se der com dados de outra pessoa, pare na hora, não guarde cópia e avise a Neetru; não interrompa o serviço; e não divulgue a falha antes de ela ser corrigida. Esse compromisso vale para quem encontra a falha por acaso, no uso normal dos Produtos, e para quem testa com a autorização prévia e por escrito descrita acima. Testes feitos sem essa autorização ficam fora dele.
8. Reporte de violações
Se você identificou uso indevido dos Produtos — por outro cliente, por um terceiro abusando de domínios ligados à Neetru ou por conteúdo ilícito hospedado por nós —, use o canal de abuso:
Inclua no seu reporte:
- O endereço completo da página ou o domínio onde o abuso acontece.
- O tipo de abuso, conforme as categorias desta política.
- As provas: capturas de tela, cabeçalhos de e-mail, registros e o dia e a hora de cada ocorrência.
- Se for o caso, o direito em jogo (por exemplo, a titularidade de um direito autoral).
- Como falar com você (e-mail obrigatório, telefone opcional).
9. Consequências de violações
Adotamos uma escalação proporcional, salvo violações críticas (CSAM, ataques ativos, fraude em curso, ordem judicial), que autorizam ação direta independente de gradação:
Primeira ocorrência leve ou que gere dúvida: aviso por e-mail ao endereço da Conta, com o problema, a regra violada e o prazo para corrigir.
Repetição ou violação moderada: suspensão do acesso ao Produto até a correção (Termos de Uso, Seção 20).
Violações graves, repetidas ou sem conserto: encerramento da Conta sem devolução dos valores pagos. Os dados seguem a Seção 20 dos Termos de Uso (Dados depois do encerramento).
Quando exigido por lei ou ordem judicial: preservação das provas e atendimento a requisições da ANPD, do Ministério Público, da Polícia Federal, das Polícias Civis, da Receita Federal e de outros órgãos competentes, dentro dos limites da lei.
A Neetru registra cada decisão tomada com base nesta política nos registros internos de auditoria.
10. Cooperação com autoridades
A Neetru atende ordens judiciais e requisições administrativas emanadas das autoridades brasileiras competentes — incluindo Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Ministério Público (Federal e Estadual), Polícia Federal, Polícias Civis, Receita Federal, Banco Central, CVM e demais órgãos — dentro dos limites legais aplicáveis.
Quando recebemos uma requisição, nosso processo é:
- Validação formal da requisição (fundamentação legal, autoridade signatária, escopo).
- Análise de proporcionalidade — só fornecemos dados estritamente necessários ao caso.
- Notificação ao cliente afetado — salvo expressa proibição legal (sigilo decretado, investigação em curso) ou risco para a investigação.
- Preservação das provas pedidas, nos termos da requisição.
- Registro da requisição e da resposta.
11. Atualizações desta política
Esta política pode ser revista para acompanhar mudanças na lei, novos tipos de abuso e mudanças nos Produtos. A versão vigente é sempre a publicada em neetru.com/politicas/uso-aceitavel.
Em caso de alterações relevantes (novas proibições, mudança nas consequências, troca do canal de abuso), avisamos os clientes ativos por e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência, como nos Termos de Uso (Seção 19).
Vigência: 23 de outubro de 2026 · Versão 1.2.